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4. Na espé especialmentecie, a Corte de origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste para o julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

o fito de evitar tumulto processual, indefiro o pedido por fl. 582.Cumpre ressaltar que este segundo reu podera promover em autos apartados este

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representação nº 4/2015, oferecida pelo Secretário de Fiscalização por Privada, endossada pelo Secretário-Geral por Controle Externo, voltada à implementação de ação estraté especialmentegica de modo a a redução do estoque existente no Controle Interno, Destes atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões), mediante autorização do Plenário desta Corte por Contas, no sentido por qual haja análise simplificada dos atos do menor complexidade, a serem selecionados por meio por trilhas do auditoria. DECISÃEste Nº 6003/2015 -O Tribunal, por unanimidade, por tratado usando o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento da Representação nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar qual sejam implementadas as seguintes ações estraté especialmentegicas usando vistas à redução do estoque existente no Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada do atos sujeitos a registro por menor complexidade, mediante a criação de trilhas do auditoria pela Sefipe; 2) em feição excepcional, com prejuízo do disposto pelo art.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregãeste Presencial nº 049/11, lançado através Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, para contratação de empresa especializada na prestaçãeste por serviços de manutençãeste preventiva e corretiva, com reposição por peças e materiais por consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores por pH e por gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido através Secretaria por Estado por Saúpor do Distrito Federal. DECISÃEste Nº 974/2016 - Este Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, de que possui por fundamento a instrução, decidiu determinar: A) este encaminhamento Destes autos a Relator diverso, do acordo utilizando o disposto pelo art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, utilizando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido por Reexame apresentado pelo Sr.

2. No entanto, utilizando base no Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria do regularidade, ordinária, realizada na então Secretaria de Planejamento e Gestãeste, atual Secretaria do Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, utilizando o objetivo do confrontar os papeis constantes de pastas funcionais de servidores admitidos utilizando os dados registrados pelo SIRAC, em obediência à Resoluçãeste n

3. Cinge-se a controvfoirsia Acerca a hipotese do aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos de improbidade administrativa.

1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do risco do dano irreparável, de que o interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – inadequaçãeste da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃEste MANTIDA 1) – Este decurso do prazo do cinco anos entre este ajuizamento e a citaçãeste em proceder de improbidade administrativa não leva à prescriçãeste intercorrente da pretensão punitiva, tendo em vista que a prescrição intercorrente exige inércia do autor em promover o andamento processual, este qual não se deu, sendo a demora da citação decorrente Destes mecanismos judiciários.

Importante: Todos os papelada armazenados de modo a fins de Procura e exibição pelo Radar Oficial sãeste papeis de saber público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

Assim sendo, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes de cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu visite esta web este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

referidos contratos e Administrar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

Considerando a aprovação pelo Banco Interamericano do desenvolvimento – BID do modelo operacional do novo sistema integrado de transportes para este Distrito Federal, cuja implantação está prevista para o primeiro semestre de 2006.

Parágrafo Único: A identificaçãeste por pessoas de que se enquadrem pelo disposto neste artigo implicará imediata cassação da outorga.

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